Governo federal quer alterar lei do Ato Médico

O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira um projeto de lei para fazer um adendo ao Ato Médico. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto mantém sob a responsabilidade dos médicos a prescrição terapêutica e o diagnóstico de doenças. Mas com ressalvas: desde que os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) não sejam afetados. Na prática, a medida permite que outros setores da saúde, como enfermagem e nutrição, façam o atendimento a pacientes que não passaram previamente pelo atendimento médico.

Padilha justificou a medida como uma forma de evitar que profissionais da saúde sejam questionados na justiça. “Do jeito que estava o texto do Ato Médico, se uma escola encaminhasse uma criança para um fonoaudiólogo, esse profissional poderia ser questionado por estar recebendo uma criança, fazendo um diagnóstico e encaminhando o paciente para a terapia sem ter passado por um médico antes”, alegou.

A medida tende a desagradar as entidades médicas, que pedem exclusividade na realização de determinados procedimentos. O governo, por outro lado, segue a linha dos vetos feitos ao Ato Médico e defende a atuação multiprofissional. “Isso contempla aquilo que é decisivo para nós, que é fazer com que o conjunto de profissionais de saúde possa atuar em harmonia”, alegou Padilha.

Padilha citou a importância dos protocolos do SUS, utilizados também na rede privada de saúde, para a prevenção de doenças. Segundo o titular da Saúde, só foi possível a redução da incidência na malária no país devido ao treinamento de enfermeiros e de agentes comunitários. “Eles suspeitam a doenças, coletam o exame e começam o tratamento antes da confirmação do exame. Isso poderia ser judicializado”, alegou.

Vetos — O Ato Médico tramitou ao longo de onze anos no Congresso Nacional. O texto aprovado pelos parlamentares prevê que apenas médicos possam realizar determinadas atividades, como a intervenção cirúrgica e procedimentos invasivos. Ao sancionar a lei, no entanto, a presidente Dilma Rousseff vetou, entre outros, o trecho que determinava que é de exclusividade dos médicos a formulação de um diagnóstico e prescrição de um tratamento.

A análise dos vetos está agendada para sessão do Congresso nesta terça-feira. O governo, no entanto, negocia para que o tema seja retirado de pauta de forma a evitar derrubadas dos vetos do Planalto. (Veja)