Tribunal rejeita contas da Prefeitura de Cachoeirinha (PE)
A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares as contas de governo da Prefeitura de Cachoeirinha relativas ao exercício financeiro de 2011. O responsável pela gestão foi o então prefeito Carlos Alberto Arruda Bezerra. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.
De acordo com o seu voto, foram apontadas as seguintes falhas:
l Falhas observadas na elaboração de instrumentos de planejamento da administração municipal – Lei Orçamentária Anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
l Inconsistências contábeis verificadas no demonstrativo da dívida fundada interna, e entre peças constantes da prestação de contas e informações disponíveis em sistema informatizado deste Tribunal de Contas (SAGRES) e da Caixa Econômica Federal (SISTN);
l O repasse não integral das contribuições previdenciárias, dando origem a um débito de mais de R$ 1,18 milhão no exercício, em valores históricos, sendo a Administração Municipal reincidente em tal prática, vez que foi observada também nos exercícios de 2009 e 2010;
Por essas razões, as contas foram julgadas irregulares e o relator fez várias determinações para a melhoria da gestão municipal.
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO – também foram levados para homologação na Primeira Câmara dois termos de ajuste de gestão: um relativo à Prefeitura Municipal de Ingazeira e outro relativo à Prefeitura de Toritama. Ambos os TAG’s tiveram como relator o conselheiro Marcos Loreto. Relativamente à Prefeitura de Cachoeirinha, foram ajustados acordos para a melhoria da gestão da saúde no Município. Já em relação à Prefeitura de Toritama, foram acordados termos relativos à gestão de resíduos sólidos da municipalidade. Os gestores terão o prazo de 60 dias para o cumprimento dos acordos.