Juízes federais votam pelo fim do foro privilegiado em consulta da AJUFE
O fim do foro privilegiado para autoridades federais é defendido pela esmagadora maioria da magistratura federal brasileira: de 595 magistrados que responderam a uma consulta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), 93% são favoráveis a alterações no regime de foro privilegiado para crimes comuns existente atualmente, e 56,6% votaram a favor da extinção completa desse mecanismo– inclusive para os próprios juízes federais.
A consulta da Ajufe, lançada pela internet dia 27 de outubro e encerrada às 18h de ontem, mostra também que 62,1% dos juízes que a responderam são contrários à criação de uma Vara especializada, em Brasília, para processar e julgar autoridades nos crimes comuns. Essa ideia tem sido ventilada como alternativa ao sistema vigente no Brasil que concentra os processos sobre foro privilegiado nos Tribunais Superiores e Tribunais Federais e Estaduais.
A pesquisa realizada pela Ajufe formulou quatro perguntas aos juízes federais envolvendo aspectos do regime foro privilegiado hoje existente. A primeira – se o magistrado era a favor ou contra a alteração do regime atual – obteve 555 votos sim, correspondendo a 93% dos votantes, e 40 votos não (7%). A segunda, relativa à extinção completa do foro privilegiado, obteve 337 respostas positivas (56,6% do total) e 248 votos contrários (43,4%). A extinção total do foro envolveria todas as autoridades, inclusive os juízes federais, hoje processados e julgados nos crimes comuns pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Na terceira pergunta da consulta, relativa à ideia da criação de uma Vara especializada para processamento e julgamento de autoridades com foro privilegiado, também maioria expressiva dos votos (370, ou 62,1%) deu resposta contrária à ideia. Apenas 50 votantes, ou 8,5% dos votos, foram favoráveis à criação da Vara especializada em autoridades com prerrogativa de foro.
A questão de número quatro lançada pela consulta, separando as autoridades em três grupos – as que são processadas no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais -, indagava se os pesquisados eram a favor do foro privilegiado em relação a elas. Tal questão restou prejudicada, em razão das respostas maciçamente contrárias à manutenção do regime de privilégio que foram dadas à primeira pergunta (93% a favor de alteração das regras) e à segunda pergunta (56,6% pela extinção completa desse regime).