Professores apontam “desmonte” da Educação e Saúde em debate sobre a PEC 241/55 no MP

Ano de 2036. A população brasileira com mais de 220 milhões de habitantes, sendo idosos mais de 40 milhões. Sistema público de saúde e educação “desmontados”, piora na qualidade de ensino, redução do acesso ao atendimento e à seguridade social, população envelhecida, epidemias de doenças crônicas e alta taxa de mortalidade na juventude. Com estatísticas, informações e argumentos, o cenário foi construído como a realidade futura a ser combatida durante o seminário realizado no Ministério Público estadual, que discutiu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/55 nas áreas da Saúde e Educação. Nas suas palestras, os professores Jairnilson Silva Paim, da Ufba, e José Marcelino de Rezende, da USP, apresentaram não só consequências específicas aos dois setores como apontaram para as implicações socioeconômicas da PEC, que visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, com a pretensão de fixar um limite para as despesas primárias do Governo por um período de 20 anos. Para os palestrantes, a implementação da PEC não só congelará como reduzirá os investimentos em Educação e Saúde.

“Se aumenta a população, duplica o número de idosos e se mantém o gasto com a Saúde, reduz-se o investimento per capita, quando os custos da Saúde vão além da inflação. É uma aritmética simples”, afirmou Paim. Ele destacou que a PEC vai agravar a situação já existente de subfinanciamento do SUS, que, apesar das dificuldades, viabiliza

90% dos tratamentos cardíacos e oncológicos no país, e disponibiliza grande parte das próteses ortopédicas. O professor, que trabalha com pesquisas de política e planificação em Saúde, considerou que a reforma fiscal trazida pela PEC propõe um “austericídio”, pois ignora, por exemplo, a demanda futura que daqui a duas décadas terá um país com população jovem acometida por hipertensão e sobrepeso, com epidemia de acidentes de trânsito, com crianças passíveis de sofrer de sintomas neurológicos pela contaminação do Zika vírus, e onde cresce a taxa de mortalidade pelo câncer. “Precisamos nos preparar”, disse.

Pesquisador em financiamento na Educação, José Marcelino destacou que, ao contrário do divulgado amplamente, o problema na Educação brasileira é falta de dinheiro e pontuou que os recursos devem advir da cobrança de impostos. Segundo o professor, os investimentos em Saúde e Educação no Brasil não se beneficiam da ampliação da carga tributária, uma vez que os percentuais de recursos previstos para as duas áreas incidem somente sobre os impostos, “que representam apenas uma parte da carga tributária brasileira, formada por outros entes tributários (como taxas e contribuições de melhorias)”. Marcelino defendeu uma política tributária que tire o peso dos impostos sobre o consumo e o transfira para herança, as fortunas e o lucro. “De 2012 a 2015, o gasto com Educação teve uma queda de R$ 15 bilhões do seu valor em relação ao PIB. Se hoje ele é de 20%, vamos para o patamar de 12% em 20 anos”, afirmou. Ele trouxe dados apontando para uma perda projetada de R$ 58,7 bilhões na Educação caso a PEC seja aprovada pelo Senado. “Se ela já estivesse em vigor, a perda em 20 anos teria sido de R$ 73 bilhões”, informou.

Com a participação da plateia, formada por universitários, advogados, representantes de órgãos estaduais, servidores do MP, entre outros, o debate foi conduzido pelos promotores de Justiça Rogério Queiroz e Maria Pilar, coordenadores respectivamente dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau) e da Educação (Ceduc). Eles expuseram a preocupação com as consequências que a aprovação da PEC trará e ressaltaram que, apesar do grave cenário, acreditam na capacidade e poder de mobilização da sociedade contra a Proposta. Movimento cujo potencial, pontuaram, também foi sinalizado pelos palestrantes. O promotor Rogério Queiroz ressaltou que a PEC pode inviabilizar demandas estruturantes na área de Saúde, a exemplo da ampliação da Atenção Básica. Ele lembrou ainda que o MP baiano se posicionou institucionalmente contra a PEC 241/55, com uma nota assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.