O documento foi impetrado pelo líder da oposição, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), e outros 12 senadores: Gleisi Hoffmann, Regina Sousa, Fátima Bezerra, Roberto Requião, Ângela Portela, Thieres, Reguffe, Paulo Rocha, Lídice da Mata, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
O texto aprovado prevê a entrega de patrimônio estatal físico às empresas avaliado em R$ 68 bilhões e perdão de multas avaliadas em R$ 20 bilhões.
Nessa semana, o senador Roberto Requião fez duras críticas à iniciativa: “A aprovação da doação às telefônicas teve processamento irregular, sua sanção por Temer será criminosa”. “100 bilhões para as telefônicas e 49 anos de trabalho para o povo se aposentar. Temeridade?”, colocou ainda.
O recurso foi distribuído no STF ao ministro Teori Zavascki, mas por conta do recesso, está nas mãos da presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Assista ao vídeo de Requião criticando o projeto de lei, que ele chama de “escândalo sem limite”: