Fiscalização autua oficina por funcionamento irregular em Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) de Juazeiro autuou um estabelecimento no bairro Castelo Branco por crime ambiental, funcionamento sem a licença municipal e obstrução de logradouros públicos.

A Secretaria já havia notificado o proprietário do estabelecimento e solicitado que o mesmo parasse com as atividades até que obtivesse a regularização para desenvolver os serviços, o mesmo não cumpriu a notificação sendo autuado por descumprimento das normas relativas à indústria, comércio e prestação de serviço.

O auto de infração lavrado pela fiscalização de Ordenamento Urbano está presente na Lei Complementar 018/2016 do Código de Policia Administrativo que descreve no Art.175. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, poderá funcionar sem prévia licença emitida pelo Poder Público, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

O auto de infração lavrado pela fiscalização ambiental foi pelo lançamento de óleos em via pública causando poluição no local e comprometendo a saúde dos transeuntes do local. O auto foi com base na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A SEMAURB exigiu a paralisação imediata das atividades no estabelecimento até a regularização. “Estamos trabalhando de forma preventiva e educativa. Primeiro notificamos e informamos que o proprietário não podia realizar nenhuma atividade sem a devida licença, mas o mesmo continuou insistindo. Acabando o prazo da notificação foi necessária a aplicação do auto. Todo o nosso trabalho está baseado no Código de Polícia Administrativo do município”,  explicou Agenor Souza, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano.