Mexendo o cão com vara curta: Mudança nas regras da aposentadoria de militares pode render R$ 1,6 bi

O governo estima arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão por ano com duas mudanças na aposentadoria dos membros das Forças Armadas. Não há previsão ainda de quando a proposta de “reestruturação da proteção social dos militares das Forças Armadas”, denominação usada pela caserna para tratar o tema, será encaminhada ao Congresso. A previsão, no entanto, é que isso não aconteça enquanto a reforma da Previdência estiver em andamento.

O valor a mais na arrecadação seria correspondente ao início do pagamento de uma alíquota de 11% por parte dos pensionistas militares, gerando um caixa de R$ 1,3 bilhão, chamada de socialização dos custos. Esse valor seria adicionado a outros R$ 300 milhões que viriam do desconto de igual porcentagem de 11% de cabos, soldados e alunos de escolas de formação militar que passariam a recolher para pagamento do fundo de saúde e para a pensão. É a chamada universalização da contribuição.

Outras duas alterações que estão em estudo são aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e aumento da idade de aposentadoria obrigatória do militar. Hoje, um coronel, último posto da carreira, se não for promovido a general com até 56 anos, compulsoriamente é transferido para a reserva. Essa idade poderá ser elevada para 60 anos. No caso de um general de Exército, o quatro estrelas, a idade limite é de 66 anos, mas se forem feitas mudanças nesse nível, o limite poderá passar para 70 anos.

Essas alterações, advertem oficiais-generais que participam dos estudos, implicam um comprometimento das Forças Armadas porque a tropa e os comandos precisam ter “higidez” e “vitalidade” e com o envelhecimento do pessoal nas fileiras dos quartéis, essas características, fundamentais para a área militar, podem ser prejudicadas. As mudanças terão outra consequência: aumento de permanência do militar no posto, o que também contribui para a falta de energia e vigor exigidos da tropa e do pessoal, em todas as patentes.

A previsão do Planalto é de que a reforma da Previdência dos civis seja aprovada ainda no primeiro semestre. Com isso, a proposta que trata das Forças Armadas poderia ser encaminhada somente em agosto, depois de tudo aprovada. O próprio ministro da Defesa, Raul Jungmann, na semana passada, defendeu, em entrevista no Planalto, a importância do tema ser tratado separadamente da Previdência dos civis, lembrando que no caso dos civis, a questão é regulamentada por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e a dos militares, por um projeto de lei.

Os militares insistem em dizer que a grande reforma das Forças Armadas foi feita em 2001, quando várias vantagens que a categoria tinha foram extintas. De lá para cá, justificam os militares, as despesas das Forças Armadas foram reduzidas em 30%

Impasse

As Forças Armadas fazem uma contabilidade paralela e desconsideram o valor das reservas remuneradas como despesa previdenciária. O impasse ficou claro na divulgação da proposta de reforma da Previdência, em dezembro do ano passado, quando o Ministério da Fazenda informou que o rombo da categoria era de R$ 34 bilhões e, no mesmo dia, foi rebatido pelo ministro Jungmann que calculou o déficit em R$ 13 bilhões.

Neste momento, as três Forças estão trabalhando e implementando um plano de redução de militares permanentes nas tropas, que estão sendo substituídos por temporários, sem direito a aposentadoria ou qualquer tipo de benefício, pensão ou aposentadoria, quando deixam as Forças Armadas, depois de oito anos de trabalho.

Os temporários também não são transferidos de um Estado para o outro, como os permanentes, ou têm direito a morar em imóvel funcional. Hoje, dos 222 mil homens e mulheres que fazem parte do efetivo do Exército, apenas 27,5% são permanentes.

No caso da Marinha e da Aeronáutica, o número de permanentes está na casa dos 50% e a tendência é reduzi-los para os mesmos níveis do Exército.

Os militares defendem ainda a necessidade de manter benefícios, como salário integral na inatividade, pelas peculiaridades da carreira, entre elas, a de que podem ser convocados para a guerra, a qualquer momento. Lembram ainda que, o pessoal das Forças Armadas não tem direito a receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e hora extra, entre outras restrições, e que esse modelo é o mesmo de países como Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha, entre outros.

Por não terem direito a FGTS ou horas extras, em função do trabalho exercido, de acordo com dados do Ministério da Defesa, os militares das Forças Armadas deixam de gerar uma despesa anual para a União de R$ 24 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.