TCM rejeita contas da Prefeitura de Iramaia (BA)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) votou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Iramaia, na gestão de Antônio Carlos Silva Bastos, relativas ao exercício de 2012.
A relatoria imputou ao gestor o ressarcimento da quantia de R$ 3.272,32, com recursos pessoais, oriundo de pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a Receita Federal (INSS), e aplicou multa de R$ 39.600,00, pela não redução da despesa total com pessoal, e de R$ 3.500,00, pelas irregularidades remanescentes. Ainda cabe recurso da decisão.
As contas foram rejeitadas, principalmente, em função da realização de despesas com os recursos do FUNDEB no percentual de apenas 57,48%, portanto, inferior ao mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07 e violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame.
O relatório técnico registrou também irregularidades em processos licitatórios, desconsiderando as exigências previstas na Lei nº 8.666/93; baixa recuperação da Dívida Ativa Municipal; e execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas.