Bruno Baptista critica ‘rebelião judicial’ contra lei que pune abuso de autoridades
Rebelião judicial?
Por Bruno Baptista
Segundo a Constituição, magistrados, membros do Ministério Público e advogados são igualmente indispensáveis à administração da Justiça. Precisam atuar com independência, mas sem transbordar dos limites legais e éticos. O poder ilimitado sempre flerta com o autoritarismo. Porém, na esteira da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), vêm surgindo decisões judiciais se rebelando contra a nova lei, que ainda nem entrou em vigor, imputando-lhe a pecha de atingir a independência do Judiciário. Os exemplos vêm de todo o país: o magistrado da comarca de Palmas (PR) edita portaria determinando a não realização, a partir de 2020, de penhoras online pelo sistema BacenJud; Em Garanhuns, uma magistrada determinou a soltura de 12 acusados de tráfico de drogas e armas “por imposição” da nova lei, porém, mais adiante afirmou inexistir a presença dos requisitos legais para a manutenção das prisões.
A resistência de setores da magistratura e do MP à lei vem desde a sua discussão no Congresso Nacional, o que é legítimo. A novidade é alguns magistrados utilizarem a força da caneta e do monopólio da jurisdição para se rebelarem contra um texto legal. A nova lei não interfere no trabalho de quem exerce a função pública dentro dos limites legais. Decretar a prisão de alguém sem provas e justificativas, penhorar bens sabidamente em valor muitas vezes superior ao débito ou impedir que o preso se entreviste pessoal e reservadamente com o seu advogado são atitudes que a própria legislação hoje já veda. Mas não havia previsão de efetiva punição criminal ao agente pelo seu descumprimento com a intenção de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou por mero capricho pessoal.
Em um país em que a legislação já contempla sanção a quem desobedece decisão judicial, faltava o contraponto: a punição efetiva a quem abusa do seu poder. A nova lei vem recebendo e vai receber críticas, o que é parte do jogo democrático. Mas magistrados se rebelando contra a aplicação de uma lei legitimamente aprovada é trazer para o seio do Judiciário uma polarização que tanto tem envenenado a nossa política e que pode causar uma vítima em potencial: o cidadão.
Bruno Baptista é presidente da OAB/PE