Por Juliana Albuquerque
Aprovados no concurso de oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, em 2018, receberam com estranheza, no fim deste mês, o anúncio da abertura de concurso público para novos oficiais e praças da PM e Bombeiros por parte do Governo do Estado.
É que, de acordo com legislação aprovada no ano passado, há 278 PMs e 103 bombeiros que, apesar de terem passado no certame realizado em 2018, foram impedidos de dar andamento ao processo para ser efetivado no quadro da segurança pública do Estado, que apresenta uma defasagem de 85% desses profissionais na área.
“Não é que o Estado não possa realizar um novo certame, mas é que temos uma legislação, a Lei Complementar n° 505/2022 e a Resolução n°54 de 22 de novembro de 2022 da SDS que simplesmente foram ignoradas pela governadora”, comenta o advogado Adolpho Campos.
Segundo ele explica, pela legislação, antes de fazer novo concurso, o Governo teria que convocar primeiro os aprovados de 2018. Ao fazer ao contrário, o Executivo termina contrariando princípios da administração pública e atrasando mais ainda a entrada de agentes públicos para melhora de nossa segurança.
“No fim do ano passado, estávamos aguardando apenas a convocação para a fase de exame médico para ir à Academia. Em dezembro, inclusive, já estava na Sefaz todo andamento para se realizar o empenho das verbas para que já pudéssemos assumir no fim do próximo ano”, explica Adolpho.
Ainda segundo o advogado, não há nenhum impedimento jurídico para que o Governo convoque os aprovados de 2018.
“A lei e a jurisprudência garantem que o Governo possa dar andamento a esse processo de formação dos novos PMs e Bombeiros sem nenhum impedimento legal. Inclusive, há orçamento para isso, já que a verba foi anunciada para a realização de um novo concurso. Agora, o que falta, de verdade, é a vontade do Governo do Estado fazer cumprir a lei e autorizar a entrada de agentes públicos para reforçar a segurança pública do Estado”, detalha o advogado, que estuda, inclusive, judicializar uma ação para que a legislação seja cumprida.
“Já tentamos um diálogo com o Governo do Estado, com protocolo no gabinete da Vice-governadora, mas não obtivemos sucesso. Sem diálogo, nossa alternativa é judicializar para que se faça cumprir o que a legislação vigente nos garante”, conclui Adolpho.