Gilmar Santos cobra do Executivo PL que cria a Política Municipal para População em Situação de Rua
O vereador professor Gilmar Santos (PT) cobrou do Prefeito Simão Durando nesta terça-feira, 22/8, durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Petrolina, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, vetado pelo ex-prefeito Miguel Coelho em 2020.
Em Petrolina, entre os anos de 2013 e outubro de 2019, foram cadastrados no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) cerca de 2.620 pessoas. Esses dados e o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal motivou o vereador Gilmar Santos e o ex-vereador Paulo Valgueiro a realizarem uma Audiência Pública no dia 06 de dezembro de 2019, em que foi debatido esse problema latente em nossa cidade.
Durante a audiência, as discussões fomentadas pela plateia giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, como também a dificuldade que as pessoas estão tendo para chegar até o Centro POP, que agora funciona no bairro Jardim São Paulo, pois, fica distante do centro da cidade, o que dificulta a locomoção da população tanto para frequentar o espaço, quanto para conseguir algum trabalho nas áreas centrais. Passados três anos da realização dessa audiência, a situação da população em situação de rua só se agrava e o governo municipal não implementou nenhuma política pública para pelo menos amenizar o problema.
Em 2020, o professor Gilmar e Paulo Valgueiro apresentaram na Câmara Municipal um Projeto de Lei para que o prefeito instituísse a Política Municipal para a População em Situação de Rua, mas mesmo tendo sido aprovado pelos vereadores à época, o prefeito Miguel vetou, alegando a competência.
“Nós sabemos que o grande problema não é a população em situação de rua. O grande problema é a ausência do poder público desenvolvendo ações para acolher essas pessoas. Nós precisamos que esse governo municipal, primeiramente, encaminhe para essa casa o projeto que deve instituir essa política municipal, que o ex-prefeito Miguel vetou. Ora, se nós estávamos invadindo a competência do executivo, que o executivo envie para essa casa o projeto, para que a gente tenha essas pessoas mais acolhidas”, disse o vereador Gilmar durante a sessão desta terça (22).
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que é resultado do diálogo do Governo Federal com representantes da sociedade civil, define população em situação de rua como sendo grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
No dia 25 de julho último, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios tomem providências para implementar a Política Nacional para a População em Situação de Rua.