MP aciona Curaçá para que construa aterro sanitário

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, acionou o Município de Curaçá para que disponha adequadamente os resíduos sólidos municipais, construindo aterro sanitário de acordo com as normas legais e tecnicamente pertinentes. A ação pediu em caráter de urgência, que o Município isole a área do atual depósito de resíduos, que funciona de forma irregular como um “lixão”. Pede que apernas pessoas autorizadas e agentes de limpeza urbana tenham acesso ao local, onde um representante do Município deve controlar o acesso. Pede ainda que se determine a colocação de placas advertindo para o perigo da entrada de pessoas não autorizadas, apontando perigos como a existência de substâncias tóxicas, inflamáveis e patogênicas.

A ação solicita que o a Justiça determine que o Município não lance qualquer resíduo na área do lixão, não devendo ainda queimar ou permitir a queimada dos resíduos já depositados ali. Na ação, a promotora Heline Alves pede ainda que o Município seja obrigado a cadastrar os catadores que atuam no depósito de resíduos de Curaçá, fornecendo equipamentos de proteção individual e efetivando o cadastro deles junto aos programas de assistência e de saúde, voltados à inclusão social e à cidadania. Ainda em caráter emergencial, a ação pede que o município seja obrigado a organizar os resíduos já depositados na área para que sejam enterrados em valas escavadas na área, após haverem sido devidamente compactados por trator de esteira ou veículo similar.

Em caráter definitivo, a ação pede que, dentro de, no máximo, dois anos, o Município seja compelido a construir um aterro sanitário em local tecnicamente adequado, conforme as normas do Novo Marco Legal do Saneamento, de 2020. Pede também que se obrigue o Município a reparar a área do atual lixão, conforme Plano de Recuperação da Área Degradada, a ser elaborado e apresentado ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).