CFEM: prejuízo por atraso nos royalties da mineração deve ser apurado, defendem especialistas

Pelo menos 200 municípios brasileiros disputam, todos os anos, o topo do ranking governamental das cidades que melhor administram os recursos que são fruto da mineração. No entanto, a greve dos servidores da ANM (Agência Nacional de Mineração) tem revelado o quanto esses municípios são dependentes, economicamente, dos repasses da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) – uma contrapartida que deveria ser repassada todos os meses às prefeituras de cidades produtoras de minérios, mas cujo pagamento está atrasado desde o primeiro semestre deste ano por causa da falta de estrutura da ANM, de acordo com o que vem denunciando os servidores em greve.

Para a advogada especializada em Direito Ambiental Luciana Lara, ao não repassar o dinheiro dos royalties aos municípios mineradores, os órgãos governamentais responsáveis pelos repasses causam prejuízos às populações desses municípios. Ela defende que haja uma investigação para se apurar eventuais responsabilidades pelos problemas que os moradores dessas cidades estão passando, em consequência dos atrasos.

Já o cientista político Sergio Andrade, diretor da ONG Agenda Pública, uma organização não-governamental especializada em governança, observa que, “embora seja legítima a necessidade de paralisação dos servidores da ANM”, a situação demonstra a necessidade de uma diversificação das receitas dos municípios.

“Seja pelos problemas nos repasses dos recursos ou pela dependência de uma única atividade no território, no caso a mineração, esses municípios podem chegar a uma situação de interrupções no pagamento de fornecedores, por exemplo, e até na prestação de serviços por conta do decréscimo significativo nos recursos disponíveis”, afirmou.

Ele observa que esta já é a sexta vez que os funcionários da autarquia entram em greve por questões salariais e trabalhistas. Se o governo não tem aceitado a proposta apresentada, também não há indicação de que os servidores devem propor um novo caminho. “A greve alerta principalmente para a demora na criação de políticas modernas para diversificação da economia. A adoção dessas políticas deve visar a atração de investimentos, complexificação de cadeias de valor e a geração de oportunidades de acordo com as vocações e oportunidades locais”, opinou Andrade.

Apurar responsabilidades

Conforme Luciana Lara, sócia do sócia do escritório Lara Martins Advogados, ao não repassar os royalties da mineração para os municípios que dependem desse recurso, os órgãos governamentais responsáveis pelo repasse provocam vários prejuízos de ordem econômica, social e financeira às populações dessas cidades, como paralisações de obras e suspensões de contratos administrativos firmados pelas prefeituras.

Na opinião da especialista, os resultados devem ser investigados pelos entes interessados. “Então deve ser ponderado e apurada a situação fática dos prejuízos ocasionados em cada município brasileiro, para se apurar eventual responsabilização por parte da entidade federativa que está ocasionando esse prejuízo”, concluiu Lara.