Segundo informações divulgadas no Blog do Magno Martins, os kits escolares que os estudantes da rede pública estadual receberam no início do ano ainda não foram pagos. Com um prejuízo de mais de R$ 10 milhões para a empresa Master, vencedora da licitação para fornecimento dos kits, que desde fevereiro deste ano aguarda o que ainda falta ser pago pelo Governo de Pernambuco. Segundo informado pelo advogado que representa a empresa, “não teve outra saída senão denunciar o debito ao Tribunal de Contas do Estado”
O contrato assinado em 27/10/2023 era para o fornecimento de mais de 501.898 (quinhentos e um mil oitocentos e noventa e oito) kits de material escolar, ao custo global estimado em R$ 43.862.835,69 (quarenta e três milhões oitocentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
A empresa destaca que esse contrato começou com problema lá atrás, como noticiou com exclusividade este blog. Os kits, quando transportados, foram irregularmente apreendidos pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco, que só liberou o material depois que o blog denunciou.
Agora, o governo está retendo o pagamento de mais de R$ 10 milhões que faltam “sob o indevido e ilegal fundamento de que a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual está com seus efeitos positivos”.
O escritório de advocacia Telino e Barros Advogados Associados, que representa a empresa, aponta que a desculpa usada não cola. Isso porque tanto o contrato quanto a lei não condicionam o pagamento à apresentação da referida Certidão de Regularidade Fiscal. E, para piorar a situação, a empresa perdeu a Certidão, porque, segundo afirmado por eles, o Estado está cobrando indevidamente ICMS sobre um produto isento, conforme regulamento estadual.