Os novos prefeitos, inclusive os reeleitos, começaram a ser treinados, ontem, pela Confederação Nacional dos Municípios, para o enfrentamento da burocracia federal imposta pelos órgãos de controle. O presidente Paulo Ziulkoski resolveu fazer por regiões, inicialmente os gestores do Centro-Oeste, com exceção de Mato Grosso do Sul; do Norte; e dos Estados do Maranhão e do Piauí. Os prefeitos do Nordeste serão treinados entre os dias 18 e 20 deste mês.
“Eles conferiram apresentação sobre a relação do movimento municipalista com os poderes Judiciário e Legislativo. “Por diversas vezes, nos reunimos aqui [em Brasília] e os parlamentares sentem nossa força, enxergam nossas mazelas e aprovam nossas pautas”, afirmou Ziulkoski. Ao apresentar a pauta prioritária no Supremo Tribunal Federal (STF), o dirigente da CNM disse haver uma inclinação para o conflito de alguns integrantes do grupo de trabalho de debate sobre as terras indígenas.
E isso reforça a importância de representantes municipais no colegiado deliberativo. “Vocês não imaginam o impacto disso, e nós estamos lá construindo uma alternativa e defendendo os interesses dos Municípios afetados”, disse. Ainda sobre a realidade que será encontrada pelos prefeitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o presidente da CNM falou do acordo sobre o financiamento de medicamentos fora da lista da cobertura, por meio de ações judiciais. E alertou, por vezes, para a importância de escolher bem o secretariado, principalmente de saúde e educação, priorizando quem defende os entes municipais.
Quase R$ 100 bi
Um imbróglio que se arrasta há mais de uma década foi mostrado, a luta por justiça na distribuição dos royalties do pré-sal, também fez parte da apresentação ocorrida na parte da manhã. Ganharam destaque o intenso trabalho do movimento municipalista para aprovar a distribuição dos royalties de petróleo, das plataformas em alto mar, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Os valores são enormes, quase R$ 100 bilhões. E é uma excrescência, um município com 80 mil habitantes receber bilhões de royalties e os outros não”, exemplificou ao reclamar da liminar monocrática sem julgamento do plenário há mais de 11 anos.
Uma das matérias que envolve o Legislativo e o Judiciário teve sua necessidade de aprovação mostrada: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 permite às entidades de representação municipalista apresentarem Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADI e ADC). Essa proposta aguarda aprovação da Câmara dos Deputados.
Parlamento
Já sobre a relação com o Congresso, Ziulkoski apontou a tramitação da PEC 66/2024, construída com apoio dos especialistas da Confederação para liquidar três graves problemas dos Municípios. São eles: as dívidas previdenciárias, precatórios e a extensão das novas regras trazidas pela Reforma da Previdência federal aos funcionários municipais.
“Quanto vocês acham que é a dívida dos Municípios que estão no Regime Geral?”, perguntou Ziulkoski. Segundo ele, 4,2 mil prefeituras devem ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o valor total era de R$ 250 bilhões, em dezembro passado. “Essas dívidas são impagáveis”, afirma.
Ainda na programação inicial, o mentor municipalista esclareceu o tema Reforma Tributária e a mudança em relação aos cinco impostos cobrados no consumo. “Essa PEC está na pauta e os novos gestores devem entrar nessa luta, porque estamos falando de mais de R$ 400 bilhões, e isso não é pouca coisa, pode viabilizar o mandato”, apontou ao dizer que 38% dos Municípios estão no vermelho.
Limite de gastos
Uma preocupação específica foi compartilhada, a normativa federal que inclui os valores destinados a parcerias nos limites da despesa com pessoal. Segundo Ziulkoski, os prefeitos foram incentivados a promover parcerias e agora esses gastos serão considerados na folha. Mas a CNM tem trabalhado para garantir a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024 – antigo PLP 98/2023 – e retirar os valores de parcerias ou de contratações do cômputo dos limites de despesa com pessoal.
A matéria tramita no Senado. “Se não votar isso, todos os prefeitos serão ficha suja e podem ser condenados”, prevê o presidente da Confederação. Ao longo da apresentação, especialistas e consultores fizeram apartes importantes e Ziulkoski abriu espaço para perguntas. Ele fez questão de reforçar: “Todos os que estão aqui serão ex-prefeitos amanhã, então temos que nos unir e nos ajudar”, reforçou ao lembrá-los da falta de estrutura de defesa para quem exerceu o cargo.