Decreto: Situação de Emergência na Saúde de Juazeiro/BA

Redação

O documento reconhece e decreta a situação de emergência na Secretaria de Saúde do Município de Juazeiro, norte da Bahia, em virtude de graves problemas estruturais e de gestão que comprometem a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, impactando a população. O documento descreve as razões da emergência, as medidas a serem tomadas, e os objetivos de restabelecer os serviços de saúde e garantir o acesso universal e integral à saúde para toda a população.

Justificativa para a Declaração de Emergência

• A estrutura física das unidades de saúde do município encontra-se inadequada, comprometendo o acolhimento da população e desrespeitando princípios sanitários e de segurança.
• As Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs) enfrentam problemas de estrutura física e de recursos humanos, impactando a qualidade da assistência prestada à população.
• A redução de 50% da verba referente à avaliação dos indicadores produzidos pelas Equipes das UBSFs, devido ao baixo desempenho dos serviços, ocasiona prejuízo financeiro aos cofres públicos.
• A baixa resolutividade da Atenção Básica sobrecarrega a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a Rede de Urgência com demandas de baixo risco, comprometendo a qualidade e a eficiência do atendimento.

Problemas Herdados da Gestão Anterior

O Relatório de Transição, elaborado por equipe nomeada pela Portaria GAB/PGM/SEGOV nº 333/2024, apontou diversas irregularidades na gestão anterior da saúde, incluindo:

• Insuficiência de profissionais de saúde, com carência em áreas cruciais.
• Deficiência e mau funcionamento de equipamentos médicos essenciais, impactando a qualidade dos diagnósticos e tratamentos.
• Falta de insumos básicos para o funcionamento adequado das unidades de saúde, prejudicando a assistência à população.
• Precariedade da estrutura física das UBSFs, Hospital Materno Infantil, UPA 24h e Unidade Pediátrica (UPED), violando os requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
• A gestão anterior negou informações e documentos importantes para a equipe de transição, dificultando a avaliação da situação real dos serviços de saúde.

Consequências da Situação de Emergência

A situação crítica na saúde de Juazeiro impacta diretamente a população e o sistema de saúde como um todo. As consequências da falta de investimento e gestão inadequada incluem:

• Alta demanda reprimida de exames, procedimentos cirúrgicos e consultas médicas, impactando o tempo de espera por atendimento.
• O descumprimento de normas e contratos impacta o recebimento de recursos financeiros federais, colocando em risco o funcionamento da UPA 24h e o acesso da população aos serviços de saúde.
• O endividamento da Secretaria de Saúde, com fornecedores e servidores sem receber, coloca em risco a continuidade dos serviços e a saúde financeira do município.
• A descontinuidade dos serviços essenciais de saúde pode causar prejuízos irreparáveis à população, especialmente aos grupos mais vulneráveis.

Objetivos da Situação de Emergência

A declaração da situação de emergência visa:

• Viabilizar a adoção de medidas urgentes para atender à saúde da população.
• Restabelecer os serviços de saúde no âmbito da Atenção Básica, Baixa, Média e Alta Complexidade, garantindo a qualidade do atendimento.
• Aprimorar a gestão de todos os equipamentos de saúde do município, buscando eficiência e otimização dos recursos.
• Manter o financiamento federal para a saúde, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
• Assegurar o direito fundamental à saúde, conforme a Constituição Federal.
• Evitar maiores prejuízos ao município e seus munícipes, garantindo o acesso universal e integral à saúde.

Medidas Emergenciais para a Recuperação da Saúde

A fim de superar a crise na saúde, o decreto autoriza:

• Contratação emergencial, com dispensa de licitação, de fornecedores, profissionais e instituições especializadas na área da saúde.
• A contratação deve ser específica para a área da saúde do município, respeitando as diretrizes legais e buscando a melhor relação custo-benefício para o erário público.
• O prazo da contratação emergencial é de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período ou tempo inferior, enquanto se formaliza o processo licitatório regular.
• Os contratados em caráter emergencial devem garantir o cumprimento das disposições legais, a qualidade e a humanização dos serviços, e a transparência na gestão dos recursos públicos.

Recursos Financeiros e Transparência

As despesas decorrentes do Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A situação de emergência será amplamente divulgada nos meios de comunicação do município, e comunicada ao Governo do Estado da Bahia e ao Governo Federal, buscando apoio técnico e financeiro para enfrentar a crise. A gestão dos recursos públicos destinados à saúde será transparente, com apresentação de relatórios e prestações de contas regulares, garantindo o acesso universal e integral à saúde para toda a população.

Impacto da Situação de Emergência na População

A situação de emergência na saúde de Juazeiro impacta diretamente a vida da população, impactando o acesso aos serviços de saúde. O decreto visa assegurar o direito à saúde, garantindo que a população tenha acesso aos serviços essenciais. O objetivo principal é restabelecer a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde, garantindo a saúde e o bem-estar da população do município.

Prioridades para a Recuperação da Saúde

• Reforçar a estrutura física das unidades de saúde, garantindo a segurança e o acolhimento da população.
• Contratar profissionais de saúde qualificados para suprir as necessidades da rede.
• Garantir o acesso a equipamentos médicos essenciais e insumos básicos para o funcionamento adequado das unidades.
• Implementar medidas para aumentar a resolutividade da Atenção Básica, diminuindo a sobrecarga na UPA e na Rede de Urgência.
• Fortalecer a gestão da saúde, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos e a eficiência dos serviços prestados.
• Criar um plano de ação detalhado para a recuperação da saúde, com metas e indicadores de acompanhamento.

Compromisso com a Saúde da População

O município de Juazeiro está empenhado em superar a crise na saúde, garantindo o acesso universal e integral à saúde para toda a população. A declaração da situação de emergência é um passo crucial para a recuperação dos serviços de saúde, garantindo que a população tenha acesso a serviços de qualidade e que o município possa atender às necessidades de saúde da comunidade de forma eficaz e eficiente.