Dueire reforça empenho na aprovação da PEC dos Municípios

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) reafirmou nesta terça-feira (8) seu compromisso com a aprovação da PEC 66/2023, chamada PEC dos Municípios, cujo parecer final foi lido hoje pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da matéria. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê a reabertura de prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, medida considerada fundamental para reequilibrar as finanças locais.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estoque de precatórios a pagar pelas prefeituras saltou de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões nos últimos quatro anos, e 4.516 municípios acumulam esse tipo de obrigação. Na esfera previdenciária, o déficit alcançou R$ 1,14 trilhão em 2024, e 4.317 cidades têm dívidas junto ao INSS que somam R$ 160 bilhões.

“Essa PEC é uma oportunidade vital para que nossas cidades saiam do ciclo vicioso de falta de receitas e acúmulo de dívidas”, afirmou Dueire. O senador destacou que a proposta representa um passo concreto rumo a um pacto federativo mais justo e garantirá um “respiro” tanto para gestores municipais quanto para os cidadãos que dependem de serviços públicos essenciais.