Prisão de Bolsonaro polemiza
A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), e outros três senadores bolsonaristas, divulgaram um relatório que aponta “violações de direitos humanos” no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O documento, elaborado após uma “visita técnica” ao local em 17 de novembro, defende que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra eventual pena em prisão domiciliar por causa de seu quadro de saúde. Segundo juristas, não há base legal para que Bolsonaro seja enviado a um presídio comum caso a condenação por golpe de Estado transite em julgado. Pelo Artigo 73 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 1980) o ex-presidente — um capitão reformado do Exército — só pode cumprir pena em organização militar e o comandante do local precisa ter uma patente superior à do preso.