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Árdua luta pela flexibilização de quitação das dívidas dos municípios
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda (PSB), solicitou na tarde desta terça-feira (9) ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), a flexibilização da exigência de quitação das dívidas judiciais até 2020, feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto é uma reivindicação dos municípios e será debatido pelos técnicos da AGU na próxima quinta-feira, 11. Os prefeitos buscam uma solução para essa questão, sem que a lei seja afrontada, destacou o presidente da FNP.
Na conversa, Lacerda, que também é prefeito de Belo Horizonte, disse ainda que a Frente Nacional de Prefeitos apoia o projeto de lei 8058/14, que procura regulamentar as intervenções do Judiciário na execução de políticas públicas, sobretudo no atendimento a procedimentos de saúde de alto custo para pacientes por meio de liminares. Adams prometeu levar em consideração o posicionamento do presidente da FNP sobre essas duas questões.
Fonte: Estado de Minas