Justiça baiana proibe Tim de habilitar novas linhas celulares

A empresa TIM Celular S/A está proibida pela Justiça de habilitar novas linhas telefônicas ou realizar a portabilidade de números de outras operadoras para a TIM, utilizando o DDD 77, no município de Luís Eduardo Magalhães. A decisão liminar, tomada no dia 16 pelo juiz Flávio Ferrari, determina ainda que os serviços de celular e internet móvel sejam adequados aos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel), num prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A liminar atende um pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz e George Elias Gonçalves Pereira.

Conforme a decisão, a proibição de habilitar novas linhas será mantida até que a TIM comprove a instalação e o perfeito funcionamento dos equipamentos exigidos para atender às demandas dos consumidores do município, bem como a demanda reprimida em função da “má prestação do serviço”, sob pena de uma multa diária de R$ 10 mil por linha habilitada. O magistrado deu um prazo de 90 dias para que a empresa apresente um projeto de ampliação da rede, com a concordância da Anatel, considerando os atuais níveis de bloqueio e quedas de chamada, assim como a demanda reprimida. O descumprimento desta cláusula importará numa multa diária de R$ 30 mil.

A ação do MP que motivou a decisão judicial atendeu a um pedido de entidades civis organizadas e é resultado de um inquérito civil que constatou que a TIM vinha habilitando novas linhas “sem a devida contrapartida para instalação de novas torres de repetição de sinal”. Em Luís Eduardo Magalhães, a operadora Vivo também está proibida de habilitar novas linhas no DDD 77, por força de liminar concedida no ano passado e confirmada pelo Tribunal de Justiça em fevereiro deste ano.