Apesar de suspender a obrigatoriedade da vistoria veicular para licenciamento anual, o Governo do Estado será questionado na Justiça para o ressarcimento das cobranças, através do Detran. A ação será ingressada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O debate esquentou na sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (5) e o os deputados Pablo Barrozo (DEM) e Sidelvan Nóbrega (PRP) completaram o coro de críticas.

A exigência foi considerada ilegal, através de manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e confirmada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação foi movida pelo deputado federal e presidente do DEM da Bahia, José Carlos Aleluia. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a portaria de nº 2045, de 27 de dezembro de 2012, do Estado da Bahia, deve ser declarada inconstitucional.

Em conversa com a imprensa, o parlamentar Adolfo Viana (PSDB), afirmou que a bancada estuda a ação. “Ficou claro que o Detran estava cobrando taxas indevidas através de resolução desde 2012. Foram três anos de cobranças indevidas. Agindo de maneira irregular e a população pagou este preço. Estamos estudando uma forma de entrar com ação para que este dinheiro seja devolvido”, aponta.

Desde mês de junho que o deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) denuncia contratação irregular de empresas para vistorias. Os parlamentares receberam denúncias de cobranças de preços abusivos pelas empresas, em valores que superariam o estipulado na Lei Estadual aprovada em 2014, que fixou o valor da taxa de vistoria em R$80,00. Há ainda denúncia sobre convênio com a empresa que administra o pátio do órgão, cujo valor contratual seria de R$ 21 milhões por ano. Os contratos foram solicitados pela oposição, mas o órgão ainda não encaminhou aos parlamentares. Com isso, a bancada pediu esclarecimentos através da Mesa Diretora da casa. “Ainda não tivemos acesso a nada. É nossa obrigação fiscalizar e acredito que nenhum parlamentar vá ser contrário à votação”, completou Viana.

O diretor-geral do Detran-BA, Maurício Bacelar, disse, na noite de hoje, que a cobrança estava respaldada por uma portaria legal, o que não caberia inconstitucionalidade. “Não tem nenhuma decisão, de nenhum juiz, que coloque a questão como inconstitucional”, argumentou. (Boção News)