A Associação Brasileira de Provedores de Internet (ABRINT) de manifestou por meio de nota, sobre os recentes acontecimentos no estado da Bahia relacionados ao compartilhamento de infraestrutura de postes em termos da operação “Rede Legal”, conduzida pela Coelba. A ação tem como objetivo declarado a fiscalização de ocupações irregulares.

Com 2 mil associados, a ABRINT reforçou seu compromisso com a promoção de normas claras e justas, incentivando o compartilhamento regular e combatendo práticas irregulares para contribuir com o ordenamento urbano.

De acordo com a ABRINT, a “Coelba tem criado entraves que dificultam a regularização do compartilhamento de infraestrutura pelas empresas associadas à ABRINT. Tais obstáculos incluem a imposição de condicionantes abusivas, como a exigência de assinatura de termos de confissão de dívida e parcelamentos, o que fere diretamente o direito de regularização e acessos aos postes pelas empresas”.

Por essa razão, a associação ingressou com uma ação judicial, obtendo decisão favorável junto à 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA. Essa decisão determina que a Coelba disponibilize os contratos de compartilhamento de infraestrutura, com preços e prazos estabelecidos, sem condicionar a celebração à assinatura de termos de confissão de dívida ou pagamento de supostos débitos.

A ABRINT alega que, mesmo com decisão favorável, a Coelba tem descumprido a ordem, prejudicando empresas associadas à ABRINT e inviabilizando o avanço na regularização do setor. Esse descumprimento foi devidamente informado ao Poder Judiciário, que já determinou novas intimações para que a Coelba cumpra integralmente as obrigações impostas.

“Reiteramos nosso compromisso com o diálogo, a transparência e a busca por soluções que fortaleçam o setor e promovam o desenvolvimento sustentável da conectividade no Brasil. A ABRINT continuará trabalhando em defesa de condições justas para os provedores regionais de internet, garantindo o avanço da infraestrutura de telecomunicações em todo o país”, finaliza a nota.