O advogado-geral da União, Jorge Messias, autorizou nesta quarta-feira (8) a contratação de advogados estrangeiros para representar o Brasil em processos de extradição de condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi formalizada no mesmo dia em que os ataques às sedes dos Três Poderes completaram dois anos. A medida da AGU cumpre determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto de 64 ações penais relacionadas ao inquérito sobre os responsáveis pelos atos de vandalismo contra o Palácio do Planalto, o STF e o Congresso.

Moraes também determinou que a AGU adote todas as providências necessárias para viabilizar as extradições já solicitadas e futuras. A contratação de advogados especializados em cada país é indispensável, considerando os requisitos legais locais para habilitação de profissionais que possam atuar em nome do Estado brasileiro.