A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contra a decisão da Meta – que inclui as plataformas Facebook e Instagram – sobre as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais.

Em nota, o ministro Jorge Messias afirmou que o Brasil não é “terra sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdo a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.

Ele destacou que a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio. “Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou.

A AGU é o órgão do Poder Executivo responsável por representar a União no âmbito judiciário e extrajudiciário. A legislação brasileira traz uma série de restrições a discursos públicos.

A lei proíbe, por exemplo, a defesa do racismo ou do nazismo, os ataques à ordem democrática atual, ou ofensas de teor discriminatório contra grupos por suas características de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem.

Messias afirmou que as mudanças anunciadas pela gigante da tecnologia reforçam a necessidade de uma regulação das redes sociais no Brasil e no mundo e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois recursos com repercussão geral sobre o tema em julgamento.

No STF, a Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O julgamento, suspenso ano passado, deve ser retomado neste ano.