Após auditoria do TCE, Assembleia Legislativa restringe verbas de gabinete de deputados
Sem alarde, a Assembleia Legislativa de Pernambuco publicou, no sábado passado (4), novas regras de utilização da verba de gabinete dos deputados estaduais.
Segundo o novo ato, que restringiu as possibilidades de utilização da verba, os deputados poderão gastar em aluguel de imóveis, locação de carros, assessoria jurídica, divulgação de atividade parlamentar e telefonia.
O ato publicado no DO de sábado também ampliou a atuação da auditoria interna da própria Assembleia Legislativa. De acordo com a nova orientação, pessoas físicas não poderão fornecer mais produtos e serviços, só empresas previamente cadastradas na Assembleia Legislativa.
“A Auditoria fiscalizará todas as despesas quanto à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir sobre sua legitimidade, conveniência e oportunidade. Constatada irregularidade não sanável à Auditoria oficiará à Mesa Diretora para fins de procedimento interno de apuração”, decidiu a Mesa Diretora, de acordo com o DO.
A nova regulamentação ocorre após uma recomendação do TCE.
O advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos, apresentou ao TCE uma denúncia sobre o uso da verba parlamentar do Professor Lupércio (SD), ex-deputado e atual prefeito de Olinda.
Antônio Campos disse que as empresas usadas por Lupércio seriam supostamente “fantasmas”.
Os dois foram adversários na eleição municipal de Olinda, em 2016.
Como as empresas usadas por Lupércio eram as mesmas que atendiam vários outros deputados estaduais, o TCE abriu uma ampla investigação.
No mesmo processo do TCE foram citados 22 deputados e ex-deputados. O suposto esquema, apontado pelos auditores do TCE, envolvia o uso de notas de 7 empresas apontadas como “fantasmas” ou inexistentes.
Antônio Campos disse, na época, que foi pressionado por políticos e deputados a retirar a denúncia.
“Esse caso em julgamento, que julga um caso em concreto, na realidade, envolve não só o caso que está sendo julgado nesse processo. É um caso que se vê duas empresas dessas, infelizmente, forneceram a outros gabinetes, inclusive, esse modesto advogado que vos fala hoje foi pressionado por ter feito essa denúncia em relação a esse processo, que poderia prejudicar outras pessoas”, afirmou o advogado Antônio Campos, na tribuna do TCE, na sessão de julgamento.
Para evitar maiores dores de cabeça, quase todos os deputados estaduais restituíram voluntariamente os valores gastos com as empresas, totalizando, segundo o site do TCE, R$ 1.481.548,70 em devolução.
Apenas Romário Dias (PSD) pediu para devolver 160 mil reais de forma parcelada, por descontos no seu contracheque de deputado.
No julgamento ocorrido em fevereiro, o TCE recomendou que a Assembleia Legislativa, em sessenta dias, apresentasse uma nova regulamentação do uso da verba de gabinete.
A relatora do processo no TCE foi a conselheira Teresa Duere.