O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria uma aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou manobrar para derrubar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem a aposentados o mesmo salário da ativa e reajuste anual igual aos do que seguem trabalhando, mas a negociação não andou.

O texto foi aprovado em primeiro turno por 73 votos favoráveis e 1 contrário. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos e com votos favoráveis de 49 dos 81 senadores.

O segundo turno será realizado ainda nesta terça. Os senadores concordaram com a chamada quebra de interstício, quando a segunda votação é feita no mesmo dia da primeira.

No plenário, a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada, quando não orienta voto sim ou não. Teresa abriu mão de votar na PEC, pois disse que não votaria de maneira divergente à maioria, mas que precisava ter responsabilidade com o “depois”, as implicações sobre as contas previdenciárias.

Quando declarou que a bancada estava liberada, a líder do governo disse que o governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar com o equilíbrio das contas públicas.

A equipe econômica calcula que a emenda à Constituição gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos.

Os relatores da proposta na Câmara, deputado federal Antonio Brito (PSD), e no Senado, senador Irajá (PSD-TO), dizem que a projeção do governo é exagerada. Irajá diz que o custo deve ser de R$ 2,5 bilhões ao ano, o que equivaleria a 1% do orçamento do SUS (Sistema Único de Saúde) –R$ 25 bilhões em dez anos.

“Uma categoria de 370 mil pais e mães de famílias da linha de frente, que corre todos esses riscos de contágio, de lidar com situações mais complexas”, disse Irajá. “Não é nada alarmante. Não vamos gastar 10% do SUS para fazer esse reconhecimento histórico, estamos falando de 1%. É mais do que merecido.”

Os agentes de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue ou leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas, e no acompanhamento da vacinação infantil e junto aos programas de saúde da família.

Uma estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas) com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2024, aponta que existem 345,2 mil agentes comunitários, número que inclui também os agentes de saúde indígena e de saneamento indígena. Todos eles serão beneficiados pela PEC.

No governo, Fazenda e Previdência vinham tratando a PEC como pauta-bomba. A PEC cria uma aposentadoria com regras mais flexíveis para os agentes comunitários de saúde, com apenas 25 anos de contribuição, a partir da comprovação de efetivo exercício na atividade.

Outros profissionais precisam comprovar a exposição a agentes nocivos para ter o direito à aposentadoria antecipada. A paridade e a integralidade são mecanismos que deixaram de existir em 2003. Uma preocupação do governo é a de que a aprovação da emenda leve a uma enxurrada de pedidos de outras categorias em busca da mesma vantagem.

A base do governo também tentou alterar no relatório votado nesta terça a transferência dos gastos com a emenda para a União. Esse dispositivo fez como que prefeitos e governadores retirassem a oposição à modificação. A negociação, entretanto, fracassou.

Reservadamente, senadores da base já indicavam que consideravam inviável fazer oposição à PEC. O próprio governo passou a dizer que não era contrário à proposta, mas que gostaria de negociar alguns pontos.

Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases. O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas deles ocuparam as galerias do plenário.

Com o texto em tramitação no Senado, eles passaram semanas ocupando o gabinete do senador Irajá para que ele liberasse seu relatório para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi aprovado antes de chegar ao plenário.

Nesta terça, com a expectativa da votação do texto, eles voltaram ao Congresso.

A PEC também vai efetivar todos os vínculos temporários desses profissionais. Como a proposta já passou pela Câmara dos Deputados, ela agora segue para promulgação.

Veja os principais pontos previstos pela PEC dos agentes de saúde:

Idade mínima

A PEC prevê que os agentes terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao INSS quanto para quem trabalha como servidor público (regime próprio).

Regras de transição

Assim como foi feito na reforma da Previdência de 2019, também há regras de transição para quem já estiver na atividade quando a PEC começar a valer.

Será possível a aposentadoria com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, desde que tenha as seguintes idades mínimas:

Até o fim de 2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens)
Até o fim de 2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens)
Até o fim de 2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens)
A partir de 2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

Bônus para antecipar a aposentadoria: Será possível se aposentar até cinco anos antes de atingir a idade mínima, pois há uma regra que prevê abater cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, dentro desse limite.

Regra de transição por pontos

Idade mínima: 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens)
Tempo mínimo de contribuição: 15 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício na atividade
Pontuação mínima: 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens