Por proposição da ministra Ana Arraes, o Tribunal de Contas da União vai fazer uma auditoria na dívida pública dos estados e municípios.
Além de verificar se existem irregularidades nos montantes honrados e ressarcidos pela União, a auditoria também vai apurar eventuais responsabilidades de gestores públicos que permitiram o endividamento de entes federados que não possuíam capacidade de pagamento.
Segundo assessoria da ministra, análise feita pelo Tribunal no OGU de 2015 constatou que 42% dos seus recursos foram utilizados para o pagamento de juros e amortização da dívida pública, superando os gastos com educação e saúde.
“Não se trata de tarefa fácil, pois não é simples mexer com interesses consolidados e posições arraigadas, mas é possível encontrar erros, antecipar problemas e contribuir para a melhoria do nível de conhecimento geral acerca da matéria”, disse a ministra pernambucana.
Entre as principais questões levantadas durante a votação da proposta estão as garantias honradas em contratos de empréstimos de Estados e Municípios, pois, como garantidora dessas operações, a União arca com o pagamento das dívidas em caso de inadimplência.
Em troca, no entanto, pode reter transferências dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para ressarcir os cofres federais, como fez recentemente com o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro.
Como este último conseguiu o desbloqueio via uma liminar do STF, o ministro Walton Alencar Rodrigues ponderou que tal medida pode abrir precedente para outras decisões e comprometer ainda mais as contas da União.
“É preciso focar no momento de concessões de garantia e verificar se há um check list das reais condições financeiras de cada ente da Federação ou se na verdade é uma espécie de empréstimo disfarçado de garantia. Conceder garantia a alguém com potencial de inadimplência é um empréstimo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o ministro Benjamim Zymler.