Bahia institui Política de Consensualidade com atuação estratégica da PGE-BA
A edição de ontem, (09), do Diário Oficial do Estado trouxe uma importante inovação para a administração pública baiana: a publicação da Política de Consensualidade no Estado da Bahia (Lei n. 14.783). A nova legislação autoriza a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) a realizar pactuações em processos administrativos e judiciais, facilitando a vida de empresas e famílias, além de gerar impactos positivos para o Estado com a redução de passivos financeiros.
A Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, celebrou a publicação da política, destacando que seu principal objetivo é “prevenir e reduzir litígios administrativos e judiciais do Estado por meio de medidas de autocomposição, valendo-se de instrumentos de solução adequada de controvérsias”. Ela ressaltou que a iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, isonomia, transparência e moralidade, sendo fruto de um extenso trabalho de redesenho estratégico da atuação da PGE-BA no contencioso, iniciado em 2022.
Camardelli enfatizou ainda que a nova política visa promover a pacificação social, diminuindo os custos processuais e agilizando a resolução de conflitos. Para o Estado da Bahia, a iniciativa é particularmente vantajosa, pois incentiva soluções consensuais que podem evitar a judicialização excessiva e otimizar os recursos públicos.
Com a Política de Consensualidade, a PGE-BA poderá atuar, com o apoio da Sefaz e demais secretarias estaduais, diretamente na redução da litigiosidade, incentivando soluções como negociação, conciliação, mediação e, em alguns casos, arbitragem. Esses mecanismos serão aplicáveis a todos os processos administrativos e judiciais em que o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam partes, priorizando a confidencialidade em procedimentos de autocomposição.
A publicação da Política de Consensualidade representa um marco para a administração pública baiana, trazendo mais celeridade na resolução de conflitos, economia de recursos e promovendo a pacificação social em um cenário jurídico que busca maior eficiência e diálogo entre as partes.