O Sindicato dos Bancários de Pernambuco ajuizou na última sexta-feira (10) na Justiça do Trabalho uma ação contra o Plano de Demissão Voluntária Extraordinária da Caixa Econômica Federal.
A ação questiona a “unilateralidade” do PDVE, com destaque para o termo que trata da quitação plena e geral do contrato de trabalho, uma vez que esse dispositivo impossibilita o trabalhador de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.
A decisão de recorrer à Justiça foi tomada de comum acordo pelos setores jurídicos dos sindicatos e da CUT e Contraf (Centrais Sindicais).
A Caixa divulgou no último dia 6 as regras do PDVE cujo objetivo é cortar até 10 mil trabalhadores. As adesões já começaram desde o dia 7 e prosseguirão até o dia 20 deste mês.
Os empregados que aderirem ao Plano de Demissão Voluntária deverão efetivar o desligamento no período de 14 de fevereiro a 8 de março de 2017.
Para a presidente do Sindicato, Suzineide Rodrigues, “a real finalidade desse plano unilateral e abusivo é privatizar o único banco 100% público do país”.
Já para o advogado do Sindicato, Gustavo Gomes, o PDVE infringe legislações basilares, bem como jurisprudências incontestáveis. “Não é dado ao empregado discutir a redação do acordo, tendo de se resignar com os dizeres que ali constam, ou não. O plano contraria frontalmente a Constituição do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor e sentenças proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”, disse ele.