Câmara aprova emenda que impede penhora online

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada como uma liminar, a chamada penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salários ou de contas de empresas sem qualquer notificação prévia. Para o governo, porém, a alteração pode fragilizar ações no âmbito financeiro contra o crime organizado ou de “colarinho branco”.

O debate sobre o novo Código Processo Civil deve continuar na próxima semana com a discussão sobre o cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado para quem não pagar pensão alimentícia.

Autor da emenda aprovada, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) argumentou que o expediente é utilizado de forma “abusiva”. “O texto demonstra a intenção evidente de que a penhora em dinheiro em depósito ou em aplicação financeira ocorra apenas após o esgotamento de todas as vias judiciais”, justificou. “Isso compromete as empresas, que, por exemplo, não têm dinheiro para pagar os empregados.”

O governo acabou isolado no debate. Apenas PT e PC do B encaminharam para preservar essa possibilidade. Foram 279 votos a favor da emenda e 102 contra. Relator do projeto, o deputado Paulo Teixeira criticou a decisão tomada pela Casa. “O instrumento impede a ação rápida de devedores e serve para agir contra traficantes, lavagem de dinheiro, sonegadores ou devedores contundentes”, lamentou o relator Paulo Teixeira (PT-SP).

Ele disse esperar que o Senado, que revisará o texto, restaure seu parecer ou mesmo que o item seja vetado pela presidente Dilma Rousseff. “Eu respeito a votação, mas ela vai contra o consenso no mundo jurídico”, avaliou.  (Agência Estado)