Câmara aprova execução obrigatória de emendas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno (376 votos a favor, 59 contra e cinco abstenções), a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento Impositivo. Pela proposta, que agora será submetida ao crivo do Senado, o governo será obrigado a cumprir à risca a liberação de recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais.
De acordo com o texto, que ainda poderá ser alterado pelo Senado, o valor das emendas parlamentares individuais que devem ser executadas obrigatoriamente pelo governo federal corresponderá a 1% da receita corrente líquida da União. Atualmente, esse limite de 1% corresponderia a cerca de 6,75 bilhões de reais, o que equivale a aproximadamente 10 milhões de reais por parlamentar ao ano.
O Palácio do Planalto tentou durante semanas impedir a aprovação da proposta, alegando risco de desequilíbrio fiscal. Pela proposta de Orçamento Impositivo aprovada, em caso de contingenciamento pelo governo federal, o corte de recursos nas emendas parlamentares só poderá ocorrer na mesma proporção dos demais gastos da União.
A briga dos parlamentares para garantir o pagamento obrigatório das emendas ocorre porque normalmente suas emendas são os alvos preferenciais de cortes do governo em momentos de ajuste fiscal. Nesse cenário, o governo “empenha” a emenda – ou seja, se compromete a liberar os recursos -, mas depois bloqueia o pagamento em situações de aperto de caixa. São esses recursos que deputados e senadores utilizam para obras em redutos eleitorais, como ampliação de hospitais, asfaltamento de vias ou construção de quadras esportivas.
Atualmente, não há imposição para o pagamento de recursos previstos na peça orçamentária, e sim uma autorização para que esses valores possam ser partilhados por áreas de interesse. Pelo fato de o Executivo poder acatar ou não as emendas parlamentares, a liberação a conta-gotas desses recursos serve como mecanismo de barganha política na relação entre o Congresso e o Executivo.
Responsabilidade fiscal – Nesta terça-feira, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a proposta de Orçamento Impositivo compromete o equilíbrio fiscal, porque impõe amarras ao Executivo e pode o impedir de cumprir metas de responsabilidade fiscal. “Nós temos um Orçamento muito engessado. Quanto mais engessa o Orçamento, mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equilíbrio fiscal que é essencial ao estado brasileiro”, disse. (Veja)