Congresso cria Comissão Permanente de Combate à Violência contra a Mulher
Os parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1 projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.
De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:
diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência;
apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
realizar audiências públicas;
solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento Legislativo.
A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
Fonte: Agência Câmara