O Conselho Regional de Odontologia (CRO-PE) ingressou na Justiça Federal uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco. A ação foi motivada pela recente abertura de Seleção Pública Simplificada pelo Estado, que incluiu a contratação de cirurgiões-dentistas em desacordo com o piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 3.999/61, que regula a remuneração dos profissionais da Odontologia.
O CRO-PE, cumprindo sua missão de zelar pela ética e dignidade da profissão odontológica, já havia denunciado o edital do concurso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) no início deste mês de fevereiro.
A Seleção Pública Simplificada, conforme previsto na Portaria Conjunta SAD/SES Nº 16, datada de 2 de fevereiro de 2024, e publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 3 de fevereiro de 2024, ofertou quatro vagas para o cargo de “Cirurgião-Dentista”, sendo apenas uma destinada a pessoa com deficiência (PCD), todas com carga horária de 20 horas semanais e remuneração de R$ 1.624,67.
“É inadmissível que o Estado de Pernambuco desconsidere os direitos fundamentais dos cirurgiões-dentistas, oferecendo uma remuneração que não condiz com a valorização e a dignidade da profissão. Estamos comprometidos em garantir que os profissionais da odontologia sejam tratados com o respeito e a justiça que merecem,” declarou o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.