Contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães (BA) são rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta terça-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, da responsabilidade de Nestor Vicente dos Santos, referentes ao exercício de 2015. Diante das irregularidades apontadas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurar a suposta saída de de recursos da conta específica do Fundeb, no montante de R$604.426,53, sem documento de despesa correspondente. A quantia deverá ser restituída com recursos pessoais do gestor.

A relatoria também multou o prefeito em R$20 mil pelas irregularidades verificadas quando da análise do relatório técnico e em R$57.600,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da não recondução do percentual dos gastos com pessoal ao máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No 3º quadrimestre de 2015, a despesa total com pessoal de Wenceslau Guimarães representou 73,57% da receita corrente líquida do município, contrariando o disposto na LRF, que prevê o percentual máximo de 54%. É de se observar que os gastos extrapolaram em muito o índice legalmente permitido, provocando a reprovação dessas contas.
Em relação às obrigações constitucionais, a administração não investiu na educação o mínimo previsto de 25%, vez que ficou comprovada a aplicação de R$ 22.061.302,17, que corresponde a apenas 24,55%, descumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
Por fim, a relatoria concluiu pela ilegalidade na abertura de créditos suplementares por anulação de dotações no montante de R$1.927.376,79 sem autorização legislativa, fato que também repercutiu no mérito das contas.
Cabe recurso da decisão.