Decisão da justiça garante que permissionários continuem no Ceape até a construção de um novo espaço

Ação Popular

Os permissionários de CEAPE de Petrolina conseguiram ganhar mais uma liminar da justiça. Através da Vara da Fazenda Pública da comarca de Petrolina, os comerciantes conseguiram o direito de permanecer no centro de abastecimento até que a prefeitura municipal construa um novo espaço para realocar os mesmos.

A justiça julgou improcedente a partir dessa decisão, qualquer ação de reintegração de posse por parte do município, caso queira novamente tentar retirar os permissionários do atual CEAPE, ou seja, eles deverão continuar no local até a prefeitura resolver a questão.

A sentença do tribunal de justiça de Pernambuco, não implica na obrigatoriedade a administração pública construir outro espaço para alojar os antigos permissionários, mas foi concedida à gestão, um acordo extra judicial de doação ou permissão de algumas áreas ou que a administração possa entrar com recursos para assumir despesas, de acordo com a lei orçamentária. A prefeitura já assumiu que no momento não tem recursos.