O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) propôs, nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei que obriga o governo da Bahia a ofertar três disciplinas da área do Direito aos estudantes do ensino médio na rede estadual de ensino.

O PL nº 25.086/2023 prevê a inclusão de Noções Básicas de Direito Constitucional, Noções Básicas de Direito Ambiental e Noções Básicas de Direito do Consumidor na matriz curricular das escolas estaduais da Bahia.

A oferta dessas três matérias seria feita no ensino médio, sendo a sua prática facultativa aos estudantes.

Em sua proposta, Pablo Roberto prevê também a contratação, por parte do governo da Bahia, de professores capacitados para a oferta das novas disciplinas. Além disso, o texto normativo possibilitaria à gestão estadual a celebração de convênios com universidades ou faculdades para que as matérias sejam garantidas aos alunos da rede.

Ainda de acordo com o projeto de lei, as três disciplinas jurídicas poderiam ofertadas no modelo de seminários anuais, devendo a Secretaria Estadual da Educação (SEC) ser a responsável por garantir a contemplação das unidades de ensino em todo o território baiano.

“Esta proposta tem como objetivo que o aluno, independente da área que pretenda seguir em sua carreira profissional, tenha conhecimentos básicos de como funciona o Estado, quais são seus direitos básicos como consumidor e, acima de tudo, quais são seus direitos e deveres no que se atém a preservação do meio ambiente”, justificou Pablo Roberto em seu requerimento.