Deputados de 13 partidos vão ao STF contra Eduardo Cunha

Parlamentares de 13 partidos (num total de mais de 100) pediram hoje (9) ao Supremo Tribunal Federal a anulação da sessão da Câmara Federal do último dia 2 que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Eles alegam que o presidente da Casa, Eduardo Cunha, violou a Constituição ao submeter à votação o mesmo texto que havia sido rejeitado 24 horas antes.

Na madrugada de 1° de julho, afirmam, a Câmara rejeitou – por 303 votos a favor, 184 contra e três abstenções – a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para ser aprovada, eram necessários 308 votos.

No entanto, como o texto aprovado era um substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF), Cunha submeteu à votação do projeto original e conseguiu mudar o voto de 24 parlamentares para garantir sua aprovação.

Para diferenciá-lo da PEC original, Cunha conseguiu que fosse proposta uma “emenda aglutinativa” para suprimir do texto primitivo a redução da maioridade para tráfico de drogas e roubos em geral.

O mandado de segurança alega que o presidente da Câmara afrontou o a artigo 60 da Constituição Federal que veda a análise na mesma legislatura de matéria anteriormente rejeitada.

Dos 25 deputados pernambucanos, 15 votaram a favor da redução e 10 contra.