Seis deputados da bancada federal pernambucana, entre eles Raul Jungmann (PPS) e Jarbas Vasconcelos (PMDB), divulgaram um documento nesta quinta-feira (9) dando os motivos pelos quais votaram contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Confira a íntegra do documento:
I) Nós, deputados federais de Pernambuco, que votamos contra a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, comprometidos com a transparência de nossos mandatos e em respeito aos nossos eleitores e a toda a população do Estado, viemos a público externar nossa clara e firme posição sobre o tema.
II) Balizados em pesquisas e levantamentos sobre a questão da criminalidade no Brasil e no mundo, e levando em conta o respeito aos princípios humanitários universais, temos a plena convicção de que a redução da maioridade penal será um retrocesso que não resolverá o real avanço da violência no país.
III) O remédio para a criminalidade do menor delinquente não é prisão e sim escolas de qualidade, políticas efetivas de proteção e formação da população jovem. No caso dos que incidem em crime, o cumprimento de internação em estabelecimentos que promovam a verdadeira missão de recuperá-los e reintegrá-los ao convívio da sociedade, de modo a que não voltem a reincidir.
IV) Infelizmente, não é o que acontece hoje no Brasil e a simples redução da maioridade penal passa longe de ser a solução.
V) Acreditamos, no entanto, que medidas precisam ser tomadas. Entre elas, destacamos a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em até nove anos o tempo de internação para aqueles que cometem crimes contra a vida. Propostas nesse sentido tramitam na Câmara e no Senado Federal, e nós as apoiamos.
VI) Primando pelo espírito democrático, respeitamos a opinião de todos aqueles que se manifestaram e ainda se manifestam contra a nossa posição. O debate, o diálogo e a troca de experiências colaboram para que, em nossos mandatos, possamos sempre trabalhar no sentido de elaborar e votar propostas equilibradas que tragam benefício para o nosso país.
VII) Agradecemos ainda às muitas Igrejas, Ongs, sindicatos, associações, comunidades e cidadãos de Pernambuco e do Brasil que nos apoiaram.
VIII) Lamentavelmente, equilíbrio foi o que menos se viu nesse debate sobre a maioridade penal. Posições exaltadas transformaram a votação desse tema numa guerra de torcidas organizadas.
IX) No meio dessa briga está o destino de milhões de jovens brasileiros, a grande maioria pobres e negros, que não tiveram em suas vidas, por culpa de famílias desestruturadas ou do Estado, que lhes negou direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma chance de ter um lar equilibrado, um assento na escola, o direito de comer e vestir, de brincar, de ser a criança feliz que muitos dos que defendem a redução da maioridade penal um dia foram.
Assinam a nota Jarbas Vasconcelos (PMDB), Raul Jungmann (PPS), Tadeu Alencar (PSB), Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB), Fernando Bezerra Filho (PSB) e Betinho Gomes (PSDB).