Desembargador do TRT critica decisão do STF sobre a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)  Eduardo Milléo Baracat afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da administração pública pelas verbas trabalhistas dos terceirizados prejudica os trabalhadores. A declaração foi feita durante o Seminário Nacional da CONASCON, confederação que representa nacionalmente os terceirizados da limpeza, realizado nesta sexta-feira (11) em Foz do Iguaçu (PR).

O desembargador se referiu ao julgamento de um recurso extraordinário, no qual o STF estabeleceu que a administração pública só pode ser responsabilizada subsidiariamente se for comprovada sua negligência na fiscalização do contrato de terceirização. “A decisão do Supremo é um desafio, pois sobrecarrega o trabalhador e os sindicatos. Sem a responsabilidade subsidiária presumida, agora é necessário comprovar a falha na fiscalização por parte do ente público”, explicou.

Baracat ressaltou a importância do papel dos sindicatos na fiscalização. “Editais e contratos celebrados por entes públicos precisam ser fiscalizados por entidades, visando assegurar que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam respeitados”, completou o magistrado.

“Apesar do fim da presunção, agora temos uma jurisprudência definida pelo STF” (Moacyr Pereira)

Segurança jurídica nos contratos públicos

Moacyr Pereira, presidente da CONASCON, comentou que a perda da presunção é uma derrota para os trabalhadores, mas que antes não havia falta de clareza quanto à responsabilidade do setor público. “Apesar de acabar com a presunção e obrigar o trabalhador a ter o ônus da prova, temos uma jurisprudência definida pelo STF. Nossas entidades estão totalmente cientes e debruçadas nos contratos de seus representados”, avaliou.

Roberto Santiago, presidente da FEMACO, federação que representa terceirizados da limpeza em São Paulo — estado com o maior número de contratos públicos do país, observou que a decisão do STF fortalece o papel dos sindicatos. “O movimento sindical ganha um instrumento para cobrar diretamente o poder público. Caso haja negligencia no contrato de prestação de serviço, cabe a cada sindicato e federação fazer seu papel e fazer valer a decisão do Suprema em favor dos trabalhadores”, disse.

Santiago destacou ainda que o entendimento do STF pressiona os gestores públicos, que agora podem responder por improbidade administrativa se descumprirem obrigações trabalhistas. “Melhora as concorrências, pois empresas que baixam custos prevendo sonegar direitos terão de rever suas práticas. E nenhum gestor quer ter um processo de improbidade, que pode até fazê-lo perder seu mandato”, concluiu.