“Se passaram 11 anos, com uma liminar que não é julgada no STF. Enquanto isso, permanece uma distorção absurda. Por exemplo, um único Município do Rio de Janeiro está ganhando mais de R$ 2 bilhões em royalties e isso não é justo”, disse. Aos ministros do TCU, Ziulkoski explicou que diante do tempo em que a questão se arrasta e da legitimidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional, não há espaço para retomar o debate do zero.

A entidade, segundo ele, atua firmemente para que o relatório da corte não indique a criação de uma nova legislação. “Isso seria impor um enorme retrocesso, somado ainda às perdas desses 11 anos”, alertou. Por isso, a proposta defendida é sugerir um cronograma viável de debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF para se concretizar um acordo.

Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo são os Estados contrários à legislação e beneficiados pela liminar. Com as novas regras estabelecidas pela Lei 12.734/2012 suspensas por força de liminar monocrática concedida pela ministra do STF Cármen Lúcia em 2013, a realidade hoje é que apenas 30 Municípios brasileiros concentram 70% de todos os royalties e participações especiais distribuídas pela União.

“Esse é um bem que é de todos os brasileiros. Algo que está no nosso oceano, a muitos quilômetros da costa”, pontuou o presidente da CNM, lembrando que a legislação aprovada previa um período de transição e diferencia os municípios produtores e confrontantes dos demais.

Segundo dados da Confederação, a matéria travada no Supremo impediu o compartilhamento de R$ 93 bilhões, entre 2013 e 2023. A proposta da CNM entregue ao relator contém extenso levantamento e argumentos embasados pela equipe técnica da entidade municipalista. O material será oficialmente protocolado no processo da auditoria.