Ex-prefeito é punido por não constituir Comissão de Transmissão
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) opinou pela procedência parcial da denúncia formulada contra a Prefeitura de Jacobina, na gestão de Rui Rei Matos Macedo, por irregularidades cometidas em sua administração, no exercício de 2008.
A denúncia apontou diversas impropriedades, entre elas: descumprimento da Resolução nº 1270/2008 quanto à constituição da Comissão de Transmissão do Governo; falta de recolhimento de valores devidos à Caixa Econômica Federal relativos a descontos de parcelas de empréstimos consignados de servidores; apagamento das memórias de todos os computadores; falta de recolhimento de contribuições ao PASEP; ausência, na sede da Prefeitura, de diversos Livros Fiscais e Contábeis.
O ex-prefeito se defendeu alegando que baixou o Decreto nº 337, de 28/11/2008, constituindo Comissão para proceder a transmissão de Governo, deixando na Prefeitura todos os documentos, livros e publicação, que obrigatoriamente deveria disponibilizar ao sucessor. A relatoria contestou a defesa, ressaltando que o documento juntado estava apócrifo e sem qualquer indicação de sua publicação.
O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 3.000,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.