A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU ressaltou que a legislação atual não prevê expressamente a concessão desse benefício a familiares de ex-militares que ainda estejam vivos. O direito à pensão, segundo o entendimento, deve ser concedido apenas em situações de falecimento do contribuinte.

Em um esforço para equilibrar as contas públicas, o Ministério da Fazenda está revisando os gastos da União com pensões e aposentadorias das Forças Armadas. Entre as propostas em discussão, está o fim do pagamento desse benefício a parentes de militares expulsos. Atualmente, entre os beneficiários constam parentes de militares condenados por crimes como homicídio e tráfico internacional de drogas.