O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, durante audiência pública na comissão especial da reforma política da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29), em Brasília, voltou a fazer críticas à chamada “Lei da Ficha Limpa”, considerada por ele muito mal feita.
Segundo ele, o STF foi acionado várias vezes para intervir no processo político-eleitoral, mas suas decisões “nem sempre foram as mais felizes”.
Frisou que quando o Congresso aprovou a “cláusula de barreira” em 2005, para tentar pôr um frio na criação desenfreada de partidos, ela foi declarada inconstitucional pela maioria dos ministros do STF.
Disse também que ao apreciar a questão da fidelidade partidária, o STF permitiu que o sujeito saia de uma legenda apenas para fundar outra. E acrescentou: “Tentando fazer o bem, acabamos fazendo o mal, abrindo a senha para a multiplicação de partidos. O resultado são 28 legendas representadas no Congresso e mais de 35 partidos com pedido de inscrição no TSE”.
Gilmar voltou a chamar de equivocada a decisão do STF de considerar inconstitucional (a ADIN foi ajuizada pela OAB) a doação de recursos por pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos.
Ele perguntou: “Por que só agora descobrimos que é inconstitucional? Se era inconstitucional, deveríamos ter anulado as eleições realizadas. Nós acabamos por declarar a inconstitucionalidade com base em argumentos muito frágeis”.
Para ele, o financiamento de campanha deve ser discutido juntamente com a reforma do sistema eleitoral, senão vira uma “coisa esquizofrênica”.