O Governo regulamentou, nesta quarta-feira (19), a lei que restringe a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em instituições de ensino da educação básica públicas e particulares de todo o Brasil.

A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União.

Entre as regras sobre a restrição do uso de aparelhos, está que para que o aluno possa utilizar o equipamento, será necessário a necessidade de um atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional da área da saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino. A regra, no entanto, pode ser adaptada a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.

O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas.

Por fim, o governo reforçou a obrigatoriedade das unidades públicas e privadas de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais.