Justiça determina que Prefeitura de Ibimirim (PE) deve nomear aprovados em concurso

Com o intuito de nomear e dar posse aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, o município de Ibimirim (Sertão do Moxotó)  firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A gestão municipal terá até o dia 12 de junho para nomear todos os candidatos aprovados, e até o dia 1 de julho para empossá-los. Deverá informar a Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, cronograma discriminando os cargos que serão ocupados e os que permanecerão vagos.

De acordo com a promotora de Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira, foram impetrados diversos mandados de segurança pelos aprovados com o objetivo de serem nomeados e empossados nos cargos em que foram aprovados cujo instrumento foi concedido por decisão do Juízo de Ibimirim. A Promotoria de Justiça também recebeu o ofício nº SEC/ADM nº 096/2014, que informa a existência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ainda não nomeados.

Caso o TAC seja descumprido, o Poder Público municipal deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.