Marco Civil da Internet pode trancar votação de PL na Câmara

A presidente Dilma Rousseff garantiu no seu discurso de abertura da Assembleia das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (24/9), que o seu governo não vai poupar esforços para criar legislação e tecnologia para preservar os direitos e a privacidade dos cidadãos brasileiros, se referindo às denúncias de espionagem praticadas pelas Agências de Inteligência Americanas (NSA). As declarações da presidente reforçam o pedido de urgência constitucional para a tramitação do Projeto de Lei (PL) do Marco Civil da Internet, solicitado por ela.

A medida presidencial obriga a votação do PL na Câmara em até 45 dias, determinando que se esse prazo se exceder, a votação dos projetos de leis deve ser travada na Casa. O Marco Civil visa proteger os dados de mais de 100 milhões de internautas brasileiros e teve maior atenção da presidente após as primeiras denúncias sobre espionagem no Brasil, em relação a linhas telefônicas e aos internautas. Dilma mencionou novamente o projeto depois das revelação da invasão da privacidade da presidência e também da Petrobras.

Para o relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), a decisão da presidente Dilma Rousseff ao pedir a urgência constitucional foi acertada e o Congresso Nacional pode contribuir com a proteção dos internautas brasileiros, que estão desprotegidos na rede global, aprovando o PL.

Molon esteve reunido com a presidente Dilma antes do anúncio da medida ser publicado no Diário Oficial da União, no dia 11 de setembro. Molon afirmou que Dilma pediu a ele mais detalhes sobre o texto do PL e sugeriu algumas mudanças.

Segundo o deputado, Dilma pediu para que fosse reforçada no texto a questão da liberdade de expressão e de proteção do internauta, além da inclusão de uma cláusula garantindo a permanência dos dados do usuário brasileiro no país, permitindo a ação da Justiça nacional, quando necessário.

“”É um desejo da presidenta, para garantir que o internauta possa cobrar o respeito aos seus direitos, respaldando-se na lei brasileira, caso se sinta lesado por uma empresa estrangeira de internet. Técnicos e especialistas estudam a melhor forma de inserir esta proposta no Projeto de Lei”, informou Molon. “, informou Molon. Dilma também elogiou as cláusulas que tratam da neutralidade da rede. (Cláudia Freitas/Jornal do Brasil)