O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que prevê a punição de prefeitos por mau uso de recursos públicos destinados à merenda escolar.
O texto seguirá agora para a Câmara, mas não há prazo para ser votado.
O projeto define como “crime de responsabilidade” a aplicação indevida de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que implique a suspensão de oferta dos alimentos. E criminaliza a omissão do gestor no dever de prestar contas dos recursos recebidos.
O projeto altera o Decreto-Lei nº 201/1967, que define os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelos prefeitos, como desviar verba pública, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, deixar de prestar contas anuais da administração e contrair empréstimo sem autorização da Câmara Municipal.
Os crimes de responsabilidade são infrações cometidas por agentes políticos no desempenho de suas funções.
Em geral, as punições têm caráter político, como perda de cargo e inelegibilidade. A Lei nº 1.079/50 regulamenta o crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal e governadores.