MP recomenda à Câmara Municipal de Cruz das Almas exoneração de servidores irregulares

O Ministério Público estadual expediu recomendação à presidência da Câmara Municipal de Vereadores do município de Cruz das Almas para que sejam sanadas irregularidades relacionadas a cargos comissionados e ao pagamento indevido de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores da Casa legislativa. Segundo apurou o promotor de Justiça Adriano Marques, a Câmara criou, por meio de lei municipal, cargos comissionados para desempenho de atividades para as quais a Constituição estadual exige servidores efetivos de carreira. E também concedeu gratificação “sem a fundamentação adequada, ofendendo a Constituição do Estado da Bahia e a Constituição Federal”.

Adriano Marques recomenda a imediata exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão alheios à função de chefia, direção e assessoramento, entre eles os de motoristas da presidência da Câmara. A recomendação, expedida no último dia 14, destaca a necessidade de a Casa adotar providências que garantam a continuidade do serviço, incluindo a realização de concurso público. O promotor também recomenda, dentro de 30 dias, a suspensão do pagamento da gratificação por CET até que sejam realizadas mudanças na legislação municipal que especifiquem as hipóteses em que é cabível o pagamento da gratificação, apontando com precisão, por exemplo, o valor e tempo da vantagem pecuniária.