MP solicita anulação de contrato de transporte público escolar em Senhor do Bonfim
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em que solicita à Justiça concessão de liminar para a suspensão imediata de todos os contratos entre o Município de Senhor do Bonfim e a Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transporte da Bahia (Coopset). No pedido principal, os promotores de Justiça da comarca, Ítala Suzana Carvalho, Rita de Cássia Caxias, Gilber Santos de Oliveira e Aline Cotrim requerem a nulidade do contrato, por terem encontrado, após instauração de inquérito civil, ilegalidades na contratação da cooperativa feita com dispensa de licitação e com indícios de superfaturamento. Eles afirmam que seguem com as investigações para apurar eventual ato de improbidade administrativa.
Os promotores argumentam que a continuidade do contrato causará graves prejuízos à Administração Pública, pois ela está pagando “muito além do que dispenderia se contratasse diretamente os proprietários ou responsáveis pelos veículos”. No pedido liminar, os promotores solicitam ainda que a Prefeitura não faça mais nenhum pagamento à entidade e remunere os responsáveis pelo transporte escolar com base em valores que lhes eram pagos diretamente em 2012.
Com base em dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os promotores afirmam na ação, ajuizada no último dia 13, que o Município já teria pago aproximadamente R$ 1,66 milhão à cooperativa. No inquérito civil, foi apurado que a Coopset foi criada ano passado após as eleições, não funciona no endereço apresentado em documentos e não possui qualquer veículo de transporte escolar em seu nome ou de seus integrantes. Além disso, o Município prorrogou o contrato mesmo após o próprio ter desclassificado a Coopset por falta de qualificação técnica, em certame público em que não houve vencedor. Os promotores afirmam haver indícios de superfaturamento e da existência de “laranjas” na composição da cooperativa, já que pessoas sem veículos registrados e sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) fariam parte da diretoria da entidade.