MPF e DPU pedem adoção de medidas na proteção dos Quilombos na Bahia aos governos federal e estadual

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (18) que expediu, junto a Defensoria Pública da União (DPU), um ofício à Presidência da República e ao governo da Bahia para que sejam adotadas, em caráter de urgência, medidas com vistas a efetivar a proteção dos territórios quilombolas no estado.

Entre os pedidos se destacam a criação de uma unidade de investigação especializada em casos relacionados a povos tradicionais e a suspensão de licenças para obras e projetos nos quais não tenha havido realização das consultas prévias às comunidades impactadas por empreendimentos em seu território.

O documento destaca termos de recomendação expedida em junho de 2022, após a realização de audiências públicas em Salvador com representantes dos órgãos e lideranças das comunidades quilombolas de todo o estado. Na ocasião, o MPF recomendou ao órgão ambiental estadual da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), que o estado adotasse todas as medidas necessárias para assegurar a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas na Bahia em relação a empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios tradicionais.

Mais de um ano após a realização das audiências, a realidade constatada é a de que projetos, obras e atividades de toda ordem seguem sendo licenciadas e autorizadas sem qualquer consulta prévia no estado. “Se por um lado a regularização dos territórios tradicionais não avança, por outro, as atividades econômicas seguem em ritmo acelerado em todas as regiões baianas, com a anuência estatal, impactando as comunidades tradicionais e colocando suas lideranças em risco constante”, destaca o documento, assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida e Marcos André Carneiro da Silva, pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Bahia, Marília Siqueira da Costa, pela Defensora Nacional de Direitos Humanos Carolina Soares Catelliano Lucena Castro e pelos defensores públicos federais Gabriel Cesar dos Santos e Eric Palacio Boson.

A escalada de violência tem feito vítimas entre lideranças das comunidades tradicionais do território baiano. O exemplo mais recente resultou em requisição à Polícia Federal (PF), pelo MPF, de instauração de inquérito policial para investigar o assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, conhecida como mãe Bernardete, coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), executada nessa quinta-feira (17) por criminosos que invadiram o terreiro da comunidade onde morava. Seu filho, conhecido como “Binho do Quilombo”, já havia sido assassinado em 2017.

Nesse sentido, o MPF e a DPU reiteraram a necessidade da criação de uma unidade de investigação especializada para tratamento de casos relacionados a povos e comunidades tradicionais, com o objetivo de monitorar as regiões de conflito e atuar na prevenção dos fatos e na responsabilização de seus autores. A proposição já havia sido feita em maio deste ano, em documento entregue ao governo federal sugerindo a criação de uma força de segurança especial com aporte de recursos federais advindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi elaborado junto a diversos órgãos públicos, sociedade civil e lideranças.

Consulta prévia – O documento defende que as licenças emitidas sem a consulta prévia sejam suspensas bem como aquelas para empreendimentos cuja consulta foi realizada em fase avançada do projeto. Segundo as instituições, as comunidades envolvidas devem ser ouvidas em momento anterior à execução do projeto, e consultadas novamente a cada possibilidade de novo impacto em seus territórios, mediante diálogo constante e informado. A consulta prévia está prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

Outros requerimentos – O MPF e a DPU demandaram, ainda, a elaboração de um plano estruturado de atuação, com cronograma de ações para os próximos quatro anos, com detalhamento de ações a cada dois meses, de forma a atender as necessidades prioritárias das comunidades tradicionais na Bahia. Para isso, as instituições pedem ações articuladas no Estado da Bahia entre os governos federal e estadual.

Outra questão levantada foi a alimentação do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), pertencente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os órgãos requerem que seja assegurada a correta inserção de dados no sistema, de modo a fazer constar na base de dados todos os povos e comunidades tradicionais do estado a fim de que possam receber o necessário atendimento.

Articulação – O MPF tem atuado junto a representantes das comunidades tradicionais e outros órgãos públicos para propor medidas que assegurem a proteção dos territórios quilombolas e de seu povo. A partir da realização de encontros e audiências públicas, foi instituído o Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, além de grupos de trabalho que resultaram na elaboração de uma Carta ao Presidente da República (assinada por mais de 125 entidades) e, posteriormente, de documento contendo 50 proposições em defesa das populações indígenas e comunidades tradicionais do estado. Além do chefe do Executivo, as propostas foram encaminhadas aos chefes do Legislativo e do Judiciário, ao governador da Bahia e a secretários de Estado. (BN)